AREsp 2416671 - DECISAO

AREsp 2416671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se o princípio da insignificância com base na análise objetiva dos fatos (direito penal do fato): tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça, bens recuperados, reduzida lesividade (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), devendo prevalecer a atipicidade material mesmo diante da qualificadora, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante / Denunciado: Marcos Vinicius; Vítima: Najella da Franca Pipoli; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Absolvição, Direito Penal Do Fato
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Absolvição +1 more

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Parties

Marcos Vinicius

Agravante / Denunciado

Najella da Franca Pipoli

Vítima

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Compatibilidade da aplicação concomitante das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Análise objetiva dos fatos (direito penal do fato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se o princípio da insignificância com base na análise objetiva dos fatos (direito penal do fato): tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça, bens recuperados, reduzida lesividade (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), devendo prevalecer a atipicidade material mesmo diante da qualificadora, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença absolutória