HC 953665 - DECISAO

HC 953665 - DECISAO

Apesar de existência de reiteração processual, a Corte entendeu ser caso excepcional para aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza do bem (perfume Malbec), do seu valor (R$ 189,00), da tentativa de furto e da restituição imediata à vítima, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 5016272-66.2023.8.24.0023; não obstante, o habeas corpus não foi conhecido por substituição processual, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão adotada de ofício com base no parecer ministerial.

Parties
Paciente: SERGIO MIGUEL TIERNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Com Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus e trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Reincidência Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

SERGIO MIGUEL TIERNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Com Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 influência da reiteração/reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de existência de reiteração processual, a Corte entendeu ser caso excepcional para aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza do bem (perfume Malbec), do seu valor (R$ 189,00), da tentativa de furto e da restituição imediata à vítima, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 5016272-66.2023.8.24.0023; não obstante, o habeas corpus não foi conhecido por substituição processual, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão adotada de ofício com base no parecer ministerial.

Court Disposition

ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus e trancamento da ação penal

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância