AREsp 2622205 - DECISAO

AREsp 2622205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a incidência do princípio da insignificância não se mostra adequada no caso concreto em razão da multirreincidência em crimes patrimoniais do recorrente e da circunstância agravante de ter atribuído falsa identidade quando detido, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social; ademais, a restituição do valor (R$ 65,00) não afasta a tipicidade. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RIBEIRO AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Estelionato (art. 171 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp)
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Estelionato (art. 171 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RIBEIRO AMARAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato diante de valor reduzido (R$ 65,00)
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da atribuição de falsa identidade sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Se a restituição do bem afasta a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a incidência do princípio da insignificância não se mostra adequada no caso concreto em razão da multirreincidência em crimes patrimoniais do recorrente e da circunstância agravante de ter atribuído falsa identidade quando detido, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social; ademais, a restituição do valor (R$ 65,00) não afasta a tipicidade. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.