AREsp 2678439 - DECISAO

AREsp 2678439 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ: a habitualidade delitiva do réu (multirreincidência) e o valor do prejuízo (R$ 250,00) tornam inaplicável o princípio da insignificância, além da jurisprudência que veda sua aplicação quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reiteração Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reiteração Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

FLAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 efeito da habitualidade/reiteração criminosa sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ: a habitualidade delitiva do réu (multirreincidência) e o valor do prejuízo (R$ 250,00) tornam inaplicável o princípio da insignificância, além da jurisprudência que veda sua aplicação quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.