HC 955261 - DECISAO

HC 955261 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, e falta laudo de avaliação dos bens furtados para aferir a insignificância; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos...

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Parties
Paciente: EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

EDRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferição do valor dos bens furtados

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, e falta laudo de avaliação dos bens furtados para aferir a insignificância; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.