HC 955546 - DECISAO

HC 955546 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em casos que não importam inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do...

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Parties
Paciente: JOSE MARIA DE MELO ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Medida Liminar

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Parties

JOSE MARIA DE MELO ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em casos que não importam inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.