HC 937292 - DECISAO

HC 937292 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, diante da ilegalidade manifesta constatada e das peculiaridades do caso (furto simples de itens alimentícios de pequeno valor, prontamente restituídos, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), aplica-se, de ofício, o princípio da...

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Parties
Paciente: ELIVELTON RAFAEL PAULA DE FREITAS; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIVELTON RAFAEL PAULA DE FREITAS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 relevância da reincidência para afastar a atipicidade material
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, diante da ilegalidade manifesta constatada e das peculiaridades do caso (furto simples de itens alimentícios de pequeno valor, prontamente restituídos, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), aplica-se, de ofício, o princípio da insignificância, configurando-se a atipicidade material da conduta e impondo-se a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 155, caput, do Código Penal, não obstante a reincidência registrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do writ de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao art.155, caput, do Código Penal.