RHC 202626 - DECISAO

RHC 202626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à primeira análise, a conduta descrita na denúncia revela elementos de maior reprovabilidade (furto mediante fraude por meio eletrônico, previsão da Lei nº 14.155/21 e eventual concurso de agentes), jurisprudência consolidada afasta a aplicação da insignificância em furto...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE SOARES DIAS; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Mediante Fraude Por Meio Eletrônico, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial/expedição De Ofício, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Mediante Fraude Por Meio Eletrônico Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial/expedição De Ofício Concurso De Agentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE SOARES DIAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de SP

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado (art. 155, §4º-B, do CP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 eventual cerceamento de defesa e necessidade de expedição de ofício ao aplicativo Uber

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à primeira análise, a conduta descrita na denúncia revela elementos de maior reprovabilidade (furto mediante fraude por meio eletrônico, previsão da Lei nº 14.155/21 e eventual concurso de agentes), jurisprudência consolidada afasta a aplicação da insignificância em furto qualificado, a denúncia não se limita à corrida de pequeno valor e não há na peça vestibular prova inequívoca que autorize o trancamento da ação penal, medida excepcional que demanda ilegalidade flagrante não demonstrada; as circunstâncias devem ser dirimidas na instrução processual requerida pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.