HC 946893 - DECISAO

HC 946893 - DECISAO

Ainda que o valor da res furtiva seja reduzido e o crime tenha permanecido na esfera da tentativa, a existência de reiteradas condenações transitadas em julgado (sete, muitas por furtos idênticos) demonstra comportamento habitual voltado ao crime, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: STENIO JUNO DE ASSIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Tentativa De Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentativa De Furto Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STENIO JUNO DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto (tentativa) envolvendo réu reincidente
  2. 2 valoração do baixo valor da res furtiva frente à reincidência criminal
  3. 3 uso dos registros de vida pregressa como elementos objetivos na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Ainda que o valor da res furtiva seja reduzido e o crime tenha permanecido na esfera da tentativa, a existência de reiteradas condenações transitadas em julgado (sete, muitas por furtos idênticos) demonstra comportamento habitual voltado ao crime, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.