AREsp 2727406 - DECISAO

AREsp 2727406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$100,00) seja inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, a existência de condenações anteriores e a habitualidade delitiva do recorrente demonstram grau de reprovabilidade e risco social suficientes para afastar a...

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Parties
Agravante: LEON BERNARDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

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Parties

LEON BERNARDES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (bagatela) quando o valor subtraído é inferior a 10% do salário mínimo
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$100,00) seja inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, a existência de condenações anteriores e a habitualidade delitiva do recorrente demonstram grau de reprovabilidade e risco social suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.