HC 954432 - DECISAO

HC 954432 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o valor da res furtiva (R$ 204,81) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00) e o paciente ostenta reiteração delitiva/maus antecedentes, de modo que não se verificam os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, não...

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Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO WEIXTER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento Da Ação Penal

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Parties

OTAVIO AUGUSTO WEIXTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para caracterizar bagatela

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o valor da res furtiva (R$ 204,81) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00) e o paciente ostenta reiteração delitiva/maus antecedentes, de modo que não se verificam os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, não havendo constrangimento ilegal a ser cassado de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.