HC 952233 - DECISAO

HC 952233 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça considerou multirreincidência específica em delitos patrimoniais e a ausência de laudo de avaliação para aferir a pequena monta, fundamentos que, em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Regime Prisional Habeas Corpus Laudo De Avaliação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (insignificância) quando o valor do bem é inferior a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça considerou multirreincidência específica em delitos patrimoniais e a ausência de laudo de avaliação para aferir a pequena monta, fundamentos que, em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ, justificam o afastamento do princípio da insignificância e a fixação do regime semiaberto; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.