HC 946820 - DECISAO

HC 946820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de aplicação do princípio da insignificância na contumácia delitiva, reincidência e maus antecedentes da paciente, e corretamente manteve o regime semiaberto diante da vedação à reformatio in pejus, além da inviabilidade da substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNA NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

BRUNA NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 readequação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de aplicação do princípio da insignificância na contumácia delitiva, reincidência e maus antecedentes da paciente, e corretamente manteve o regime semiaberto diante da vedação à reformatio in pejus, além da inviabilidade da substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.