AREsp 1192916 - DECISAO

AREsp 1192916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/1995 aos crimes contra o patrimônio, porquanto a norma é restrita à ordem tributária, não havendo lacuna legal que autorize a analogia; ademais, o furto possui regime próprio (incluindo art. 16 do CP para redução da pena), razão pela qual deu-se provimento ao recurso estadual e, no STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANÚBIA HELENA TRINDADE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Aplicação Analógica, Extinção Da Punibilidade, Furto, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Aplicação Analógica Extinção Da Punibilidade Furto Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANÚBIA HELENA TRINDADE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei n. 9.249/95 a crimes contra o patrimônio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  3. 3 se o pagamento ou reparação pode extinguir a punibilidade em crimes de furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/1995 aos crimes contra o patrimônio, porquanto a norma é restrita à ordem tributária, não havendo lacuna legal que autorize a analogia; ademais, o furto possui regime próprio (incluindo art. 16 do CP para redução da pena), razão pela qual deu-se provimento ao recurso estadual e, no STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se