REsp 2168702 - DECISAO

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Embora o tribunal a quo tenha considerado suficientes fotografias e depoimentos para demonstrar a materialidade do dano, a jurisprudência desta Corte exige a realização de exame pericial nas infrações que deixam vestígios salvo justificativa plausível para sua impossibilidade; inexistindo tal justificativa nos autos, impõe-se absolvição quanto ao crime de dano qualificado. Por outro lado, a aplicação do princípio da insignificância ao furto foi afastada em razão da reincidência específica da ré e do valor subtraído (R$150,00), não atendendo aos critérios de insignificância, de modo que a condenação pelo furto foi mantida.

Parties
Recorrente: VANESSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado, Furto, Exame Pericial, Materialidade
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado Furto Exame Pericial Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do crime de dano qualificado
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o tribunal a quo tenha considerado suficientes fotografias e depoimentos para demonstrar a materialidade do dano, a jurisprudência desta Corte exige a realização de exame pericial nas infrações que deixam vestígios salvo justificativa plausível para sua impossibilidade; inexistindo tal justificativa nos autos, impõe-se absolvição quanto ao crime de dano qualificado. Por outro lado, a aplicação do princípio da insignificância ao furto foi afastada em razão da reincidência específica da ré e do valor subtraído (R$150,00), não atendendo aos critérios de insignificância, de modo que a condenação pelo furto foi mantida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de absolver a recorrente quanto ao delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP).
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal).