HC 938501 - ACORDAO

HC 938501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a ausência de laudo de avaliação dos bens, não se pode aferir a insignificância do valor subtraído, e abrem-se elementos que aumentam a reprovabilidade (furto cometido durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, além de anotações e condenação por crime patrimonial), tornando inadequada a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5779050-95.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Laudo De Avaliação Da Res Furtivae, Maus Antecedentes, Contumácia Delitiva, Dosimetria
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Laudo De Avaliação Da Res Furtivae Maus Antecedentes Contumácia Delitiva Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5779050-95.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da ausência de laudo de avaliação dos bens
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes e da contumácia delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância de circunstâncias qualificadoras (repouso noturno, rompimento de obstáculo, concurso de agentes) na aferição da reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a ausência de laudo de avaliação dos bens, não se pode aferir a insignificância do valor subtraído, e abrem-se elementos que aumentam a reprovabilidade (furto cometido durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, além de anotações e condenação por crime patrimonial), tornando inadequada a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.