REsp 2165795 - DECISAO

REsp 2165795 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva representava valor superior a 10% do salário mínimo na época, o delito foi praticado contra o patrimônio público e houve maior reprovabilidade (rompimento de obstáculo e prática em período noturno); ademais, a jurisprudência do STJ impede redução da pena com base na confissão espontânea nos termos do verbete n.231/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BRUM GONCALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BRUM GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado contra patrimônio público
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva representava valor superior a 10% do salário mínimo na época, o delito foi praticado contra o patrimônio público e houve maior reprovabilidade (rompimento de obstáculo e prática em período noturno); ademais, a jurisprudência do STJ impede redução da pena com base na confissão espontânea nos termos do verbete n.231/STJ.

Court Disposition

Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.