RHC 185530 - ACORDAO

RHC 185530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor subtraído e da restituição, a presença de reincidência específica e de histórico de processos por crimes patrimoniais evidencia contumácia delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: SILAS ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Tentado, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Tentado Contumácia Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILAS ANTONIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de pequeno valor com restituição
  2. 2 Relevância da reincidência específica e dos antecedentes criminais na excluência da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor subtraído e da restituição, a presença de reincidência específica e de histórico de processos por crimes patrimoniais evidencia contumácia delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.