AREsp 2745965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância: apesar do reduzido valor dos bens subtraídos, a conduta foi praticada na modalidade qualificada (concurso de agentes) e há elementos de reincidência e...

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Parties
Recorrente: DAVI JACOB VIANA CORSINI; Recorrente: MAXWEL FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Reincidência Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVI JACOB VIANA CORSINI

Recorrente

MAXWEL FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código Penal
  3. 3 relevância da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância: apesar do reduzido valor dos bens subtraídos, a conduta foi praticada na modalidade qualificada (concurso de agentes) e há elementos de reincidência e habitualidade delitiva, de modo que não se comprovou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.