HC 928308 - ACORDAO

HC 928308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o acusado é multirreincidente em delitos patrimoniais, possui outros procedimentos em curso e o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e impedem o trancamento da ação penal por bagatela.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: ADALBERTO LINHARES MOTA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Multirreincidência, Habeas Corpus, Arrombamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Multirreincidência Habeas Corpus Arrombamento

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

ADALBERTO LINHARES MOTA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto qualificado por rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por bagatela diante de multirreincidência
  3. 3 Aplicação dos critérios cumulativos fixados pelo STF no HC n. 84.412/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o acusado é multirreincidente em delitos patrimoniais, possui outros procedimentos em curso e o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e impedem o trancamento da ação penal por bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental