HC 898074 - DECISAO

HC 898074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica a delitos de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade apreendida, e no caso concreto a anotação de reincidência no prontuário do paciente afasta a aplicação da atipicidade.

Parties
Paciente: LUCAS INACIO GULINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 28 Lei 11.343/06, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Art. 28 Lei 11.343/06 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS INACIO GULINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao porte de droga para consumo ou tráfico
  3. 3 consideração de antecedentes para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica a delitos de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade apreendida, e no caso concreto a anotação de reincidência no prontuário do paciente afasta a aplicação da atipicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.