AREsp 2460665 - DECISAO

AREsp 2460665 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que, no caso concreto de tentativa de subtração de dois kits avaliados em R$ 91,98 sem violência ou grave ameaça, estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Em homenagem ao direito penal do fato e à jurisprudência do STF que privilegia análise objetiva sobre atributos do agente, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, e provimento do recurso especial, vencendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise necessária das...

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MACHADO FERREIRA; Ofendida: Drogal Farmacêutica Ltda.; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, III Do CPP, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, III Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MACHADO FERREIRA

Agravante/recorrente

Drogal Farmacêutica Ltda.

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto de pequeno valor
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que, no caso concreto de tentativa de subtração de dois kits avaliados em R$ 91,98 sem violência ou grave ameaça, estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Em homenagem ao direito penal do fato e à jurisprudência do STF que privilegia análise objetiva sobre atributos do agente, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, e provimento do recurso especial, vencendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise necessária das...

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial