AREsp 2692168 - DECISAO

AREsp 2692168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à tese de atipicidade material por insignificância, porquanto o furto foi praticado mediante arrombamento e o valor da res furtiva não era irrelevante; contudo, em razão do superveniente entendimento desta Corte de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a fração de aumento relativa ao repouso noturno na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 02 anos de reclusão e mantendo 10 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DOS SANTOS JUSTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequar Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a fração de aumento de pena decorrente do repouso noturno e reduzir a pena definitiva para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por duas...
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Correção De Ofício Da Pena (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Correção De Ofício Da Pena (art. 654, §2º Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS JUSTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequar Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado mediante arrombamento
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício da dosimetria da pena nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à tese de atipicidade material por insignificância, porquanto o furto foi praticado mediante arrombamento e o valor da res furtiva não era irrelevante; contudo, em razão do superveniente entendimento desta Corte de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a fração de aumento relativa ao repouso noturno na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 02 anos de reclusão e mantendo 10 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a fração de aumento de pena decorrente do repouso noturno e reduzir a pena definitiva para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por duas...

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a fração de aumento de pena decorrente do repouso noturno e reduzir a pena definitiva para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.