AREsp 2675326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas do caso (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), restou demonstrada a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, de modo que o réu foi absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Dosimetria, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Dosimetria Arrependimento Posterior

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação alegada dos arts. 1º e 155 do Código Penal e art. 386, III do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do quantum da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo e consideração de antecedentes policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas do caso (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), restou demonstrada a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, de modo que o réu foi absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.