AREsp 2679998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a atipicidade material: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 230,00 (aproximadamente 22% do salário mínimo na época), excedendo o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e o recorrido é multirreincidente e possui maus antecedentes em crimes patrimoniais, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: CLÊNIO EURÉLIO BARBOSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLÊNIO EURÉLIO BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Critério objetivo de 10% do salário mínimo para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a atipicidade material: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 230,00 (aproximadamente 22% do salário mínimo na época), excedendo o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e o recorrido é multirreincidente e possui maus antecedentes em crimes patrimoniais, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial