AREsp 2655815 - DECISAO

AREsp 2655815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto porque a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00 (valor superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época), somado à dinâmica dos fatos (invasão da residência, pular muro) e à reincidência do agente, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a atipicidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto porque a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00 (valor superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época), somado à dinâmica dos fatos (invasão da residência, pular muro) e à reincidência do agente, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a atipicidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.