AREsp 2733093 - DECISAO

AREsp 2733093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e do elevado grau de reprovabilidade apurado pelo Tribunal de origem; contudo, evidenciada ilegalidade consistente na valoração negativa da vetorial 'personalidade' com base na reiteração de atos ilícitos, procedeu-se à decotação dessa valoração e ao reexame da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, 'c', CP) e reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP por se tratar de...

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA RODRIGUES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (reformulação Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reincidência, Regime Prisional (art. 33, §2º, 'c' Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reincidência Regime Prisional (art. 33, §2º, 'c' Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (reformulação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência do estelionato privilegiado (art. 171, §1º CP)
  3. 3 Dupla valoração da reincidência na dosimetria (first phase e second phase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e do elevado grau de reprovabilidade apurado pelo Tribunal de origem; contudo, evidenciada ilegalidade consistente na valoração negativa da vetorial 'personalidade' com base na reiteração de atos ilícitos, procedeu-se à decotação dessa valoração e ao reexame da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, 'c', CP) e reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP por se tratar de...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.