HC 953805 - DECISAO

HC 953805 - DECISAO

Não se reconhece a atipicidade material pelo princípio da insignificância porque o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais (oito condenações anteriores por furto), não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade da lesão jurídica, e a jurisprudência do STJ afasta a bagatela em hipóteses de reiteração; ademais, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por não haver ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional

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Parties

MARCIO MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a pequena monta da res furtiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade material pelo princípio da insignificância porque o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais (oito condenações anteriores por furto), não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade da lesão jurídica, e a jurisprudência do STJ afasta a bagatela em hipóteses de reiteração; ademais, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por não haver ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal