HC 955383 - DECISAO

HC 955383 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela existência de escalada, prática durante repouso noturno, contumácia em crimes patrimoniais e pela qualificação do furto, além da falta de...

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Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA TALYULI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Medida De Segurança, Regime De Cumprimento
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Parties

FABIANO DA SILVA TALYULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito da contumácia e qualificadora do §6º do art.155 na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela existência de escalada, prática durante repouso noturno, contumácia em crimes patrimoniais e pela qualificação do furto, além da falta de laudo de avaliação para aferir a pequena monta, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por fim, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.