HC 948221 - DECISAO

HC 948221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a materialidade e autoria foram reconhecidas, o paciente confessou os delitos, a quantidade de bens subtraídos (ex.: 145 maços de cigarro e diversas unidades de chocolates) afasta a insignificância, não há demonstração de que o valor fosse inferior ao parâmetro jurisprudencial e o histórico de reiteração delitiva e reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal Atipicidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Impacto da reincidência e antecedentes na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a materialidade e autoria foram reconhecidas, o paciente confessou os delitos, a quantidade de bens subtraídos (ex.: 145 maços de cigarro e diversas unidades de chocolates) afasta a insignificância, não há demonstração de que o valor fosse inferior ao parâmetro jurisprudencial e o histórico de reiteração delitiva e reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se