AREsp 2606097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botija de gás
2. 2 incidência do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância é inviável nas circunstâncias concretas (vítima idosa e hipossuficiente, relevância da botija de gás para subsistência, valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e presença de qualificadoras como arrombamento, concurso de agentes e corrupção de menores), não se reconhecendo atipicidade material; todavia, de ofício, foi reconhecido o furto privilegiado em seu grau máximo e aplicada a regra do concurso material benéfico, fixando-se a pena de 10 dias-multa para cada recorrente e substituindo-se a pena relativa à corrupção de menor por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, e concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado e modificar as penas.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reconhecer a figura do furto privilegiado em seu grau máximo e aplicar a cada recorrente a pena de 10 dias-multa, no mínimo legal, em razão do crime de furto (art. 155, §2º, do Código Penal).