HC 959338 - DECISAO

HC 959338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou uso do writ como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a hipótese envolve elementos fáticos e indícios de autoria e materialidade, bem como histórico de benefícios pela insignificância em curto período (contumácia), o...

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Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Reincidência, Contumácia Delitiva, Bagatela, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Reincidência Contumácia Delitiva Bagatela +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação a recurso cabível
  3. 3 manutenção da suspensão condicional do processo para acompanhamento do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou uso do writ como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a hipótese envolve elementos fáticos e indícios de autoria e materialidade, bem como histórico de benefícios pela insignificância em curto período (contumácia), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e justifica a continuidade da ação penal e a manutenção da suspensão condicional do processo para acompanhamento do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.