HC 949433 - DECISAO

HC 949433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, bem como pela inexistência de situação de furto famélico, justificando a manutenção da condenação.

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Parties
Paciente: WALLACE RODRIGUES SALOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

WALLACE RODRIGUES SALOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 habitualidade delitiva e reincidência como obstáculo à atipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, bem como pela inexistência de situação de furto famélico, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.