HC 960551 - DECISAO

HC 960551 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque, objetivamente, a conduta imputada (tentativa de subtração sem violência de um botijão de gás valorado em R$ 122,00, com restituição pouco depois) preenche cumulativamente os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de...

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Parties
Paciente: ISRAEL RICARDO MANOEL; Vítima: Adalberto Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 5018784-31.2023.8.24.0020
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL RICARDO MANOEL

Paciente

Adalberto Barreto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crime patrimonial tentado de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar de antecedentes e ações penais em andamento
  3. 3 uso do habeas corpus substitutivo e limite para conhecimento quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque, objetivamente, a conduta imputada (tentativa de subtração sem violência de um botijão de gás valorado em R$ 122,00, com restituição pouco depois) preenche cumulativamente os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a atipicidade material do fato impõe o trancamento da ação penal, independentemente dos antecedentes ou de outras ações penais em curso.

Court Disposition

ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 5018784-31.2023.8.24.0020

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5018784-31.2023.8.24.0020
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular