AREsp 2610605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da prova da materialidade e autoria, da utilização de petrecho proibido em desacordo com a Instrução Normativa MMA n.º 1/2005, das notificações repetidas à parte e do exercício da pesca em área de conservação, estão presentes elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CICERO MOREIRA DOS SANTOS FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Proibida, Petrechos Proibidos
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Pesca Proibida Petrechos Proibidos

Case Brief

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Parties

CICERO MOREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental por pesca com petrechos proibidos
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria em crime ambiental
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de estado de necessidade como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da prova da materialidade e autoria, da utilização de petrecho proibido em desacordo com a Instrução Normativa MMA n.º 1/2005, das notificações repetidas à parte e do exercício da pesca em área de conservação, estão presentes elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida integralmente a decisão agravada