AREsp 2605946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na análise concreta dos elementos objetivos do caso (itens de baixo valor avaliados em aproximadamente R$85, ausência de violência ou grave ameaça, não consumação do furto e restituição dos bens), restaram presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante: parte agravante; Respondente: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em tentativa de furto de bens de baixo valor
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais para afastar o princípio da insignificância
  3. 3 Requisitos objetivos para incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na análise concreta dos elementos objetivos do caso (itens de baixo valor avaliados em aproximadamente R$85, ausência de violência ou grave ameaça, não consumação do furto e restituição dos bens), restaram presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III do CPP.
  • Publique-se.