HC 944008 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva — evidenciada por cinco ações penais em andamento atribuídas ao paciente — afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o furto de 5 metros de fiação avaliado em R$ 100,00 não configura atipicidade material.
- Parties
- Agravante: TIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto De Fios De Internet E Telefonia
Case Brief
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Parties
TIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de pequeno valor
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva — evidenciada por cinco ações penais em andamento atribuídas ao paciente — afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o furto de 5 metros de fiação avaliado em R$ 100,00 não configura atipicidade material.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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