REsp 2147017 - DECISAO

REsp 2147017 - DECISAO

Verificou-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 110,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (2022 - R$ 1.212,00), o bem foi recuperado e o acusado era tecnicamente primário; ante a mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, aplicou-se o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GUILHERME RODRIGUES TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES TELES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente
  3. 3 efeito de antecedentes e reiteração delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 110,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (2022 - R$ 1.212,00), o bem foi recuperado e o acusado era tecnicamente primário; ante a mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, aplicou-se o princípio da insignificância e reconheceu-se a atipicidade material, resultando na absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a insignificância penal da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 1501206-53.2022.8.26.0050).
  • Publique-se. Intimem-se.