AREsp 2574288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ANDRE SILVA RIBEIRO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITO C/C VIAS DE FATO. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CPB E ART. 21 DA LCP. DENÚNCIA REJEITADA PELA MAGISTRADA A QUO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO CONVINCENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. - A doutrina aponta duas espécies de inépcia da denúncia: a formal, consubstanciada pela ausência dos requisitos elencados no art. 41, do Código de Processo Penal; e a material, que resulta da ausência de justa causa; - É pacífico o entendimento de não caber a rejeição quando a denúncia descreve fatos que, em tese, caracterizam a prática de crime e há indícios de autoria, bem como de que a justa causa passível de ensejar o trancamento da ação penal é aquela que se vislumbra clara, de forma incontroversa e evidente, sem necessidade do aprofundado exame de prova; - Considerando o que mais dos autos consta, o provimento do recurso é imperativo, pois, respeitado o entendimento esposado pela e. magistrada, o princípio da insignificância, é sabido, somente é admitido pela jurisprudência em casos excepcionais, máxime porque a lei não estabelece valor ao bem subtraído para fins de tipicidade penal; - Havendo indícios suficientes de ocorrência dos crimes de apropriação indébito c/c vias de fato, legítima é a imputação, impondo-se o reconhecimento da justa causa para dar início à ação penal; -Precipitado a rejeição da denúncia. Sabe-se que, na atual fase da persecução penal, eventuais dúvidas surgidas sobre a autoria, materialidade ou atipicidade delitivas hão de ser interpretadas em favor da sociedade, creditando-se ao Ministério Público a chance de provar os fatos alegados; - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO." No recurso especial, interposto com fulcro nas alínea a do permissivo constitucional, a Defesa alega violação aos arts. 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem reformou a decisão de rejeição de denúncia, malgrado a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista a ausência de provas e a insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 173-180), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial no que atine aos óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 181-182). Nas razões do agravo postula pelo processamento do recurso especial, sustentando ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão (fls. 189-199). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 222-226). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Conforme relatado, a Defesa alega violação aos artigos 41 e 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a Corte a quo reformou a decisão de rejeição de denúncia, malgrado a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista a ausência de provas e a insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas merecem prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Amazonas, em contrariedade ao juízo singular, assim se manifestou (fls. 144-146): "In casu, verifico que a decisão da Magistrada de 1º grau baseia-se, em suma, no argumento de que houve um mero desentendimento entre as partes quando da prestação de serviço de transporte pelo Denunciado, não havendo elementos de prova concretos de que a apropriação indébita da importância de R$ 37,00 (trinta e sete reais) efetivamente ocorreu, ou mesmo que houvesse ocorrido, o valor é ínfimo, insignificante, que não justifica a persecução penal. Ocorre que, da leitura dos autos, verifico que, no dia 22/05/2022, por volta das 14:00 horas, na Rua 01, nas proximidades da Rua da Feira Coberta do São José 2, o nacional Carlos André Silva Ribeiro, no contexto do exercício de sua atividade profissional de motorista de aplicativos, apropriou-se de coisa alheia móvel (dinheiro R$ 37,00) de propriedade da vítima Gacilene Araujo da Frota, de que tem a posse ou a detenção. Verifica-se, ainda, que a vítima contratou o serviço de transporte com o indiciado, por meio do aplicativo inDriver, sendo que durante o trajeto da viagem, após breve discussão acerca do destino da viagem, o indiciado passou a ofender a honra da vítima e de sua filha menor (ELIZABETH ARAÚJO DO NASCIMENTO), dizendo: "Vagabunda, imunda, nojenta, olha como vocês deixaram meu banco". Em seguida, o indiciado, tentou expulsar as passageiras do carro, dando- lhes empurrões (vias de fato). Diante da resistência oferecida pelas vítimas, o indiciado ainda se aproximou um pouco mais do local de destino final da corrida, quando parou o veículo e cobrou o preço do serviço então prestado, in casu, a quantia de R$ 13,00 (treze reais). Ocorre que a vítima não tinha dinheiro trocado, tendo dado ao indiciado uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), mas acabou não recebendo o troco, posto que o indiciado se retirou do local, se apropriando do valor do troca da vítima (R$ 37,00). Extrai-se dos autos, também, que o indiciado, após, ser interrogado na delegacia de polícia, reconheceu apenas que teve uma discussão com as passageiras por conta do local do destino da corrido, mas negou que as tenha agredido e se apropriado do valor do troco devido à mesma. (..) Considerando o que mais dos autos consta, o provimento do recurso é imperativo, pois, respeitado o entendimento esposado pela e. magistrada, o princípio da insignificância, é sabido, somente é admitido pela jurisprudência em casos excepcionais, máxime porque a lei não estabelece valor ao bem subtraído para fins de tipicidade penal. Nesse sentido: "O nosso Ordenamento Jurídico ainda não acatou a teoria da bagatela ou da insignificância, não tendo, por isso, o ínfimo valor do bem ou do prejuízo qualquer influência na configuração do crime (RJDTACRIM 27/66)." Dessa sorte, havendo indícios suficientes de ocorrência dos crimes de apropriação indébito c/c vias de fato, legítima é a imputação, impondo-se o reconhecimento da justa causa para dar início à ação penal. Além disso, parece muito precipitado a rejeição da aludida denúncia. Sabe-se, ademais, que, na atual fase da persecução penal, eventuais dúvidas surgidas sobre a autoria, materialidade ou atipicidade delitivas hão de ser interpretadas em favor da sociedade, creditando-se ao Ministério Público a chance de provar os fatos alegados. Portanto, mais prudente é permitir que o processo siga normalmente seu curso e a decisão sobre o tema possa, afinal, resultar de um contraditório mais percuciente e escorreito, não se descartando, por óbvio, a possibilidade de que os réus conquistem a absolvição exatamente sobre aquele fundamento." Sobre o tema, inicialmente, é importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Deste modo, na esteira da compreensão estabelecida pelo STF, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Verifico que, na espécie, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, diante dos fatos relatados, o réu cumpre todos os requisitos acima mencionados, pois é primário, sem antecedentes criminais e não responde a outros processos. Além disso, o valor da coisa supostamente apropriada (R$ 37,00 - trinta e sete reais) não supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2022 - R$ 1.212,00 - um mil e duzentos e doze reais). Neste sentido, após análise dos elementos informativos existentes nos autos do processo, concluo que a conduta imputada ao agravante é penalmente atípica em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação p enal, pois, embora a conduta do agente se enquadre no tipo penal descrito no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, o Direito Penal deve atuar somente nos casos em que a conduta acarrete lesão jurídica considerável. Dessa forma, tenho que a conjugação dos sobreditos elementos revela o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao insurgente, fundamento que permite reconhecimento do crime de bagatela. Nesse sentido: "1. Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 887.250/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 24/6/2024.) "(..) 4. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar da acusada ser multirreincidente em crime patrimonial, além da natureza (item de higiene) e o valor do bem envolvido (escova de cabelo no valor R$ 109,00) ultrapassar um pouco o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 937,00 - 2017), as circunstâncias do delito e a ausência de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da envolvida. - Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/4/2024, grifei). "1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância.. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.216.975/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/2/2023.) Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal: "Nessa conjuntura, os autos revelam estarem presentes no caso as hipóteses para incidência do princípio da insignificância, porquanto é mínima a ofensividade da conduta do Réu, ausente a periculosidade social da ação, é reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor supostamente apropriado da vítima foi de R$ 37,00" (fl. 226). Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fundament o no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia. EMENTA