AREsp 2762475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas, que a res furtiva valia R$ 130,00 (superior a 10% do salário mínimo de março de 2022 de R$ 1.212,00), o crime foi qualificado por rompimento de obstáculo e o recorrente ostenta condenação anterior...

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Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO LIBERATO CAETANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Maus Antecedentes Valoração Da Res Furtiva

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Parties

REGINALDO LIBERATO CAETANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (regra dos 10%)
  3. 3 efeito de condenação anterior/maus antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas, que a res furtiva valia R$ 130,00 (superior a 10% do salário mínimo de março de 2022 de R$ 1.212,00), o crime foi qualificado por rompimento de obstáculo e o recorrente ostenta condenação anterior por crime patrimonial; tais circunstâncias, em conformidade com precedentes deste STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.