HC 957838 - DECISAO

HC 957838 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: afastou-se a insignificância em razão da reincidência específica e reiteração delitiva do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprove pequeno valor dos bens furtados; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Simples, Insubsidiariedade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Próprio, Necessidade De Laudo De Avaliação, Tema Repetitivo N. 1.205
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Simples Insubsidiariedade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Próprio Necessidade De Laudo De Avaliação +1 more

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Parties

RICARDO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da reincidência e reiteração delitiva na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: afastou-se a insignificância em razão da reincidência específica e reiteração delitiva do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprove pequeno valor dos bens furtados; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.