REsp 2011741 - DECISAO

REsp 2011741 - DECISAO

Verificou-se que a subtração de R$ 73,00 correspondia a 9,26% do salário-mínimo vigente em 2015 (R$ 788,00), ocorreu sem violência ou grave ameaça e preenchia os requisitos objetivo-substanciais do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade...

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Parties
Recorrente / Paciente: Gabriel Coelho da Silva; Parte Recorrida: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Coelho da Silva

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de R$ 73,00
  2. 2 violação ao art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 pedido subsidiário de retificação da pena por majoração com fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a subtração de R$ 73,00 correspondia a 9,26% do salário-mínimo vigente em 2015 (R$ 788,00), ocorreu sem violência ou grave ameaça e preenchia os requisitos objetivo-substanciais do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), razão pela qual a conduta é materialmente atípica. Diante da atipicidade e do constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, III, do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.