AREsp 2734322 - DECISAO

AREsp 2734322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a presunção do pequeno valor dos bens e, portanto, torna inviável a aplicação do princípio da insignificância; além disso, as circunstâncias fáticas (período noturno, destruição...

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Parties
Agravante: NATALINO LOTERIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa Vs Consumação, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Súmula 7/stj, Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Vs Consumação Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Súmula 7/stj Dosimetria E Maus Antecedentes

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Parties

NATALINO LOTERIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e requisitos para sua incidência
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para presumir pequeno valor
  3. 3 Reconhecimento da forma consumada (teoria da amotio) vs tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a presunção do pequeno valor dos bens e, portanto, torna inviável a aplicação do princípio da insignificância; além disso, as circunstâncias fáticas (período noturno, destruição de sepulturas e indicação de finalidade de conversão para aquisição de drogas) e a adoção da teoria da amotio sobre a consumação do furto corroboram a manutenção da condenação, sendo também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.