HC 838821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO VICENTE ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500431-13.2022.8.26.0608 . Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa. Interposta apelação, o tribunal de origem negou provimento ao recurso. (fls. 217-223) O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ ou, superada a preliminar, pela denegação da ordem. (fls. 236-243) Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para a absolvição do paciente da imputação do delito de furto, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. (fls. 3-12) É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pelo não reconhecimento da atipicidade da conduta pela insignificância e pelo estabelecimento do regime inicial semiaberto. O impetrante defende que a reincidência não seria fundamentação idônea para agravar o cumprimento da pena, bem como que no caso concreto ela foi compensada em razão da confissão. Alega, na hipótese, que o patrimônio da vítima não foi afetado, pois a bicicleta subtraída teria sido imediatamente devolvida e que a condenação e a prisão do paciente no regime semiaberto seriam ilegais, razão pela qual requer a absolvição ou aplicação da tentativa na proporção de 1/2, com consequente fixação do regime aberto. (fls. 3-12) A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Considerando a possibilidade de concessão da ordem de ofício, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 217-223): .. Não é caso de se reconhecer o princípio da insignificância cuja aplicação se dá em hipóteses especiais, quando permitida a incidência da forma privilegiada do § 2º do artigo 155 do Código Penal, aqui inviável porque é o Réu reincidente (fls.38); portanto, se vedado está o privilégio, vedado também está o reconhecimento da insignificância, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 345.020-MS, rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª T., j. em 12.04.2016): .. Não há como reconhecer a forma tentada do crime, uma vez que a simples retirada do bem da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por breve período de tempo, como foi neste caso, já é suficiente para o reconhecimento da consumação, sendo, aliás, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Representativo de Controvérsia (R Esp. nº 1.524.450-RJ, rel. Min. Néfi Cordeiro, 3ª Seção, j. em 14.10.2015) .. Também não merece guarida o recurso quanto ao regime prisional, pois os maus antecedentes e a reincidência (fls.35/38) indicam que outros processos não o intimidaram a praticar novo crime, impondo que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto (e poderia ser o fechado até!), pois as circunstâncias pessoais do agente devem ser consideradas para a fixação da intensidade, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. .. (fls. 217-223) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância: .. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.123.656/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Além disso, o entendimento consolidado desta Corte Superior é pela impossibilidade de atender ao pleito de reconhecimento da forma tentada, uma vez que o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, seja por longo ou breve espaço de tempo. sendo desnecessária a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. A saber: AgRg no HC n. 871.969/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Considerando esses fundamentos e a reincidência do impetrante, não visualizo flagrante ilegalidade na condenação e na aplicação do regime inicial semiaberto. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA