HC 932834 - DECISAO

HC 932834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não pertencente ao STJ nas circunstâncias, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento do princípio da insignificância com base na premeditação, modus...

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Parties
Paciente: JULIANO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp), Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Reincidência Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da restituição do bem e do valor subtraído
  3. 3 interpretação dos requisitos do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não pertencente ao STJ nas circunstâncias, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento do princípio da insignificância com base na premeditação, modus operandi, apreensão em flagrante com instrumentos, valor e reprovabilidade da conduta e na reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus