HC 955805 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal em decisões de mérito já definitivas; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no...
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- Parties
- Paciente: BRUNO ALLAN DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmulas
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Parties
BRUNO ALLAN DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento do princípio da insignificância
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art.33, §2º, do CP
- 3 eventual bis in idem na valoração dos maus antecedentes
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal em decisões de mérito já definitivas; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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