HC 930033 - DECISAO

HC 930033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de provas testemunhais e imagens de monitoramento, o valor da res furtiva (R$ 726,35) supera o percentual de 10% do salário mínimo e há reincidência do...

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Parties
Paciente: MARCELO CHAVES CAPARROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

MARCELO CHAVES CAPARROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 726,35
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Relevância da prova testemunhal e de imagens de monitoramento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de provas testemunhais e imagens de monitoramento, o valor da res furtiva (R$ 726,35) supera o percentual de 10% do salário mínimo e há reincidência do paciente, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se