AREsp 2650793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração da culpabilidade na dosimetria e afastamento do princípio da insignificância diante da reincidência específica) demandam reexame de elementos fático-probatórios ou se encontram em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO MACA RIO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

JOSÉ PEDRO MACA RIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração da culpabilidade na dosimetria e afastamento do princípio da insignificância diante da reincidência específica) demandam reexame de elementos fático-probatórios ou se encontram em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, assim, a Súmula n. 7 e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.