RHC 203230 - DECISAO

RHC 203230 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o valor do bem subtraído (R$ 173,51) excedeu o patamar de 10% do salário-mínimo adotado pela jurisprudência da Corte; o paciente era multirreincidente, havia recebido indulto recentemente e foi preso em flagrante pouco mais de dois meses depois, de modo que persistia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto cujo valor supera 10% do salário-mínimo
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e periculum libertatis
  3. 3 Valoração da prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o valor do bem subtraído (R$ 173,51) excedeu o patamar de 10% do salário-mínimo adotado pela jurisprudência da Corte; o paciente era multirreincidente, havia recebido indulto recentemente e foi preso em flagrante pouco mais de dois meses depois, de modo que persistia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.