AREsp 2708081 - DECISAO

AREsp 2708081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o bem subtraído (bicicleta danificada) foi avaliado em R$ 150,00, restituído ao ofendido, representando aproximadamente 14% do salário mínimo da época, havendo mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade; a reincidência isolada não obsta a aplicação do princípio, tornando materialmente atípica a conduta e cabível a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RECORRIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor restituído
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo obsta a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o bem subtraído (bicicleta danificada) foi avaliado em R$ 150,00, restituído ao ofendido, representando aproximadamente 14% do salário mínimo da época, havendo mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade; a reincidência isolada não obsta a aplicação do princípio, tornando materialmente atípica a conduta e cabível a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.